Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrato nulo. Efeitos. Súmula nº 363 do TST. Contratação de servidor público.

Salário-base inferior ao salário mínimo. Possibilidade.

Auxílio-creche. Norma coletiva. Critérios inobservados pela decisão recorrida.

Necessárias questões atuais em processo previdenciário

judiciais, a fim de que caminhem em um mesmo sentido, na aplicação inclusive processual de

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua representante processual em ação de investigação de paternidade.

Civil e Processual. Ação de Indenização movida por seguradora sub-rogada, contra causador do acidente.

Súmula Nº 7-STJ.

Labor em dois turnos de trabalho, abrangendo horário diurno e noturno.

Jornada de 6 horas.

Pessoa jurídica de direito público com estrutura de direito privado.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo, advogado no Mato Grosso

Agravo. Competência da Justiça do Trabalho.

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem sido motivo de perplexidade a exata compreensão da norma do artigo 39 da Constituição Federal.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Configuração.

Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo.

Contratação pela CLT. Emprego de provimento em confiança.

Resilição. Efeitos. Multa do FGTS.

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Intervalo para amamentação (artigo 396/CLT). Não-concessão.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cartório extrajudicial. Sucessão de empregadores e vínculo de emprego.

Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Contrato de experiência. Nulidade.

Comissões creditadas no cartão alimentação. Fraude.

Estando evidenciado nos autos que as comissões pela venda de cartões de crédito eram creditadas no cartão de alimentação, por força do caráter nitidamente contraprestativo da parcela, deve integralizar o salário para todos os fins legais.

Recurso de embargos. Responsabilidade do HSBC. Sucessão do Banco Bamerindus. Solidariedade ou subsidiariedade. Obrigações trabalhistas da BASTEC.

A responsabilidade atribuída ao sucessor pelos arts. 10 e 448 da CLT visa, nos seus exatos termos, resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, o que não é o caso, na medida em que o reclamante prestou serviços exclusivamente à Bastec.

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada. Nada obstante, se as convenções coletivas acordadas entre as categorias profissional e econômica, prevêem a possibilidade de descontos relativos a danos decorrentes de acidente de trânsito, quando comprovada a culpa por laudo pericial oficial, no qual deve conter, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo, o desconto somente poderá ser efetivado se preenchidos os requisitos previstos na cláusula normativa.

Recurso de revista. Empresa de transporte de valores. Disparos de arma de fogo pela equipe. Justa causa.